{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148017,"origem":"stj","sha256_origem":"a00e60b17c615fdbdc2a7913b2e70901af9313339b6b6b85c8d8a74b38cedcec","registro_original":{"id_fonte":"1440401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3145197","numero_registro":"202600067770","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,\n CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do\n Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito\n já decidido.\n 2. Não há omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa, porque a\n tese foi deduzida sob fundamentos constitucionais, insuscetíveis de\n apreciação em recurso especial, sob pena de usurpação da competência\n do Supremo Tribunal Federal.\n 3. Igualmente, não há omissão a ser suprida quanto ao\n prequestionamento e ao enfrentamento dos arts. 599 e 617 do CPP,\n tendo em vista que o acórdão embargado registrou a inexistência de\n prequestionamento, a ausência de oposição de embargos de declaração\n na origem para provocar a manifestação específica do Tribunal local\n e a não indicação, no especial, de violação ao art. 619 do CPP,\n aplicando, por conseguinte, os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF.\n 4. Inexiste contradição no reconhecimento do objeto da insurgência e\n aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão de o dispositivo\n legal invocado não guardar correlação normativa com a controvérsia\n indicada.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"274ec0e822a7d35d2ff208ecd3791f44f10b7efb989e3f7587fb68f7243edcd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}