{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148019,"origem":"stj","sha256_origem":"ca6a35ff15f97c420ef54aec70c51c67885bad78f6158305f5ffd89a5d0050e4","registro_original":{"id_fonte":"1440404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1081901","numero_registro":"202601014080","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ART. 50, I,\n DA LEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A JULGADOS E À INDIVIDUALIZAÇÃO\n DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU\n OMISSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada,\n exigindo demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou\n omissão, nos termos do art. 619 do CPP.\n 2. A decisão colegiada enfrentou adequadamente as teses, assentando:\n (i) a configuração de falta disciplinar grave por incitação ou\n participação em movimento para subverter a ordem e a disciplina\n (art. 50, I, da LEP); (ii) a presunção de veracidade dos depoimentos\n dos agentes penitenciários colhidos com contraditório e ampla\n defesa; (iii) a distinção entre sanção coletiva e autoria coletiva,\n com individualização das condutas segundo as instâncias ordinárias;\n e (iv) a inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas\n corpus.\n 3. A pretensão de rediscutir fundamentos do acórdão, sob alegação de\n omissões quanto a julgados e à individualização concreta da\n conduta, traduz inconformismo com a conclusão colegiada, sem\n caracterização dos vícios do art. 619 do CPP.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bdd1277d66cc8625de32f470e45c76abb1c542ebf77ae8acefbf74a80b8f528d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}