{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14802,"origem":"stj","sha256_origem":"ae8a1d566784196347009390223a35c03bbe05db66af587aab908f4f50478ce0","registro_original":{"id_fonte":"000829301","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1795297","numero_registro":"202003109243","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.\nAPLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281/STF. NECESSIDADE DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO ART. 1.021, § 2º, do CPC. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra\ndecisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário\nesgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da\nSúmula 281 do STF. Precedentes.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"quando o recurso na\norigem é julgado por decisão monocrática e apenas os embargos de\ndeclaração opostos contra tal decisum forem julgados por órgão\ncolegiado, é dever do jurisdicionado interpor o recurso competente\npara provocar o exame do mérito da demanda, exaurindo, assim, as\nvias recursais ordinárias\"(AgRg no AREsp 653.949/RJ, Rel. Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, DJe 3.8.2015).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"39d945465b1a38da9e00ff71647b33563264dab0ebc13b01375c6d636529bf13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}