{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148022,"origem":"stj","sha256_origem":"45099d9e2a3bde2e890f891105d909dced342a6440cdf7ccc22a60c1b21a9578","registro_original":{"id_fonte":"1440410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1084944","numero_registro":"202601173929","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, INCLUSIVE DE REVISÃO CRIMINAL.\n EXAME DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES\n RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO E\n ALEGADO BIS IN IDEM. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA CORTE LOCAL.\n SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME\n PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\n CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\n próprio, inclusive de revisão criminal, ressalvada a hipótese de\n flagrante ilegalidade, passível de concessão de ofício. No caso, não\n se verifica ilegalidade manifesta.\n 2. A nulidade da busca pessoal não pode ser conhecida, por implicar\n supressão de instância, e, de todo modo, o acórdão estadual\n reconheceu a existência de fundadas razões, lastreadas em\n circunstâncias objetivas do caso concreto.\n 3. As teses relativas ao tráfico privilegiado e ao alegado bis in\n idem não foram apreciadas pela Corte de origem, além de demandarem\n revolvimento fático-probatório, o que obsta o conhecimento na via\n estreita do habeas corpus.\n 4. Quanto ao regime prisional e à substituição da pena, há\n deficiência de fundamentação nas razões do writ, em afronta ao\n princípio da dialeticidade; a existência de circunstância judicial\n negativa autoriza regime mais gravoso e inviabiliza a substituição,\n inexistindo ilegalidade manifesta.\n 5. Inviável a rediscussão de matérias já apreciadas anteriormente\n por esta Corte com idêntica causa de pedir, ausente demonstração de\n distinção relevante ou de flagrante teratologia.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"79a92ad3913d20ae663f9a4d5c4dd3c2b7756916439a9d17fd6cb33c7ff672ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"45099d9e2a3bde2e890f891105d909dced342a6440cdf7ccc22a60c1b21a9578","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}