{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148024,"origem":"stj","sha256_origem":"43178ff4755702d61befa74996a5441911b0d34bb20ee491590a7e5e69ee3357","registro_original":{"id_fonte":"1440414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086744","numero_registro":"202601264142","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA\n (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). REQUISITO SUBJETIVO (UNIDADE DE\n DESÍGNIOS) AFASTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HABITUALIDADE\n CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. A continuidade delitiva exige a concomitância de requisitos\n objetivos e subjetivo (unidade de desígnios). No caso, as instâncias\n ordinárias reconheceram a diversidade de contextos, o concurso\n material com receptação em uma das condenações e a habitualidade\n criminosa, afastando o requisito subjetivo.\n 2. A alteração das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem\n demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência\n incompatível com a via estreita do habeas corpus.\n 3. Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de\n ofício.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8eccfb50eb246ead31ba21f8b5584d9270500b034f9cfe6616ab5d69a845ad16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}