{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148030,"origem":"stj","sha256_origem":"8804a09965809906bcb13c41843e1d1c5eb2ffe8e520d4bb1dfaa050826e5854","registro_original":{"id_fonte":"1440425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3189747","numero_registro":"202600727815","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ NÃO SUPERADOS.\n DISSÍDIO PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Mantém-se a decisão agravada quando o agravo em recurso especial\n não enfrenta, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos\n autônomos da inadmissibilidade fixados pelo Tribunal de origem\n (Súmulas 83/STJ e 7/STJ), atraindo a incidência do enunciado n.\n 182/STJ: \"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\n especificamente os fundamentos da decisão agravada.\"\n 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, é\n imprescindível a indicação de julgados contemporâneos ou\n supervenientes, com adequado cotejo analítico, capazes de demonstrar\n superação ou inaplicabilidade da orientação consolidada, o que não\n ocorreu na espécie. Ainda, para afastar a Súmula 7/STJ, não basta\n alegar \"revaloração jurídica\"; é necessária a demonstração concreta\n de que as teses independem da revisão das premissas fáticas\n delineadas no acórdão recorrido (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC,\n relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022).\n 3. Prejudicado o dissídio quando a tese já se encontra afastada sob\n a alínea \"a\", ausente o cotejo analítico demonstrativo de similitude\n fática e divergência interpretativa.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"781110dcd0d9d6d1c9d003442a2baf036512aca332b15244ae1dc5e955405e3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8804a09965809906bcb13c41843e1d1c5eb2ffe8e520d4bb1dfaa050826e5854","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}