{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148032,"origem":"stj","sha256_origem":"0ee4fef3f34f7bedc785068456392d05ff21685e05dfe9c23f2324255970a77d","registro_original":{"id_fonte":"1440430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3199034","numero_registro":"202600877123","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO\n CONCRETA E INDIVIDUALIZADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DO\n QUANTUM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA\n SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n 1. O acórdão de origem delineou, com clareza, os elementos fáticos\n utilizados para a fixação do valor da prestação pecuniária,\n destacando a apreensão de 1.470 maços de cigarros de procedência\n estrangeira, a avaliação do produto e os tributos iludidos, além da\n apreensão conjunta de entorpecentes (104 pedras de crack, 10 pinos\n de cocaína e 13 porções de maconha), bem como a possibilidade de\n parcelamento do valor.\n 2. A revisão do montante, como pretende o agravante, pressupõe a\n desconstituição dessas premissas fáticas e a reapreciação da\n suficiência, necessidade e adequação do valor à capacidade econômica\n do condenado, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"67f5b305f3e48c4b3add757d93fed0da67ccd817476986b795e8eb3280236d4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0ee4fef3f34f7bedc785068456392d05ff21685e05dfe9c23f2324255970a77d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}