{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148034,"origem":"stj","sha256_origem":"89aeb9d6c5e0aea9c9bc28ccedcc2a3eadc673855e6cf0983d7e5be0e554eb78","registro_original":{"id_fonte":"1440435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"234755","numero_registro":"202601096516","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO\n DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO POSTERIOR AO OFERECIMENTO E RECEBIMENTO\n DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O agravante foi denunciado por apropriação indébita tributária\n (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990), por deixar de recolher, em três\n ocasiões entre junho de 2023 e maio de 2024, valores de IRRF\n retidos na fonte na condição de sócio administrador da empresa\n Frizelo Frigoríficos Ltda.\n 2. A denúncia foi recebida em 6/2/2025. A adesão ao parcelamento\n tributário comum (SISPAR) ocorreu em 7/3/2025, posterior ao\n recebimento da denúncia, o que inviabiliza a suspensão da ação penal\n prevista no art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996.\n 3. A mera proposta de transação tributária, ainda não aceita pela\n Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não suspende a exigibilidade\n do crédito nem o curso da persecução penal (Lei n. 13.988/2020,\n art. 12). Ausente previsão legal para suspensão da ação penal por\n proposta de transação em tramitação.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"905471e42a814645f0b79d41c3bda17db020a2dab5560b9c1f22f37d79122417","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}