{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148035,"origem":"stj","sha256_origem":"448be4227a86fd6d1d8194d32173dcbdea98e58f6c446de53daa56ddf1859f80","registro_original":{"id_fonte":"1440437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3146695","numero_registro":"202600094272","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO NÃO CONHECIDO. NÃO INTERRUPÇÃO DO\n PRAZO RECURSAL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1.  Embargos de declaração não conhecidos, por serem manifestamente\n inadmissíveis, não interrompem nem suspendem o prazo para\n interposição de outros recursos.\n 2. No caso em exame, é intempestivo o agravo regimental interposto\n após o lapso de 5 dias. A decisão agravada foi publicada no dia\n 6.5.2026. A defesa opôs embargos declaratórios contra esse decisum,\n mas, por não haver apontado nenhum vício do art. 619 do CPP, o\n recurso não foi conhecido, em virtude de sua manifesta\n inadmissibilidade. Assim, como não houve interrupção nem suspensão\n do prazo para interpor outros recursos, é intempestivo este agravo\n regimental, ajuizado em 19.5.2026.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"abe206ce5e6bc136b096be74cc73f5052d6915a3eb4bef951d8bca3ee1cb9093","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"448be4227a86fd6d1d8194d32173dcbdea98e58f6c446de53daa56ddf1859f80","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}