{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148043,"origem":"stj","sha256_origem":"35b91dad9d993fb8470e1d1265b1db7754049e1f1ca86f585c5473e11e873d7c","registro_original":{"id_fonte":"1440451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3109655","numero_registro":"202504442855","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO\n CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE\n NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.\n FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de\n declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial, por\n ausência de previsão legal.\n 2. Não há omissão no acórdão embargado que concluiu, de forma clara\n e coerente, que a pretensão absolutória, fundada na insuficiência de\n prova e na suposta fragilidade da palavra da vítima, demandaria\n rediscussão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias\n ordinárias, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 3. A aplicação da Súmula 83/STJ foi devidamente fundamentada, à\n medida que o acórdão de origem reconheceu a inexistência de prejuízo\n concreto na alegada violação ao art. 399, § 2º, do CPP, em\n conformidade com a jurisprudência desta Corte. A mera natureza do\n delito não supre a exigência de demonstração de prejuízo.\n 4. Ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na\n decisão embargada, os embargos de declaração não se prestam à\n rediscussão do mérito.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d131b44490702809380d60fb82ff90853ad9f6cbe8d0ee4c4cd8a966a5661eb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}