{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148044,"origem":"stj","sha256_origem":"35bef1c882354ca98248f9362d417ac2abf826b6414a4ce06de718fbe7f0030d","registro_original":{"id_fonte":"1440452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3160280","numero_registro":"202600270343","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL (ART. 54, § 2º, V, LEI N. 9.605/1998).\n ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, OFENSA AO\n PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E ATIPICIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 83/STJ E\n 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem, ao rejeitar embargos de declaração, enfrenta as questões\n suscitadas e explicita razões suficientes para manter o julgado, não\n estando o julgador obrigado a rebater pormenorizadamente cada\n alegação.\n 2. As teses defensivas de atipicidade fundada na Resolução CONAMA n.\n 430/2011, prevalência de um dos laudos e ausência de dolo exigem\n reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela\n Súmula 7/STJ.\n 3. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte\n Superior ao reconhecer que o crime do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 é\n formal e de perigo abstrato, bastando a potencialidade de dano e\n prescindindo de laudo específico. Incidência da Súmula 83/STJ.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art54_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED LEI:009605 ANO:1998\n *****  LCAMB-98    LEI DE CRIMES AMBIENTAIS\n         ART:00054 PAR:00002 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(ANÁLISE DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 1217373>>-SP\n (CRIME DE PERIGO ABSTRATO)\n    STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2891893>>-SP,\n          <<AgRg no AREsp 2410409>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"277bf3d52a43d41f4164934a943d20fff4b3bb38a08142b78804aaec96d65ccf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}