# Registro público: STJ — 3160280 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-16 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148044/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148044.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 35bef1c882354ca98248f9362d417ac2abf826b6414a4ce06de718fbe7f0030d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1440452 - **Número de registro na fonte:** 202600270343 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL (ART. 54, § 2º, V, LEI N. 9.605/1998). ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E ATIPICIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, ao rejeitar embargos de declaração, enfrenta as questões suscitadas e explicita razões suficientes para manter o julgado, não estando o julgador obrigado a rebater pormenorizadamente cada alegação. - **Item 2 (texto oficial):** As teses defensivas de atipicidade fundada na Resolução CONAMA n. 430/2011, prevalência de um dos laudos e ausência de dolo exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior ao reconhecer que o crime do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 é formal e de perigo abstrato, bastando a potencialidade de dano e prescindindo de laudo específico. Incidência da Súmula 83/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL (ART. 54, § 2º, V, LEI N. 9.605/1998). ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E ATIPICIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, ao rejeitar embargos de declaração, enfrenta as questões suscitadas e explicita razões suficientes para manter o julgado, não estando o julgador obrigado a rebater pormenorizadamente cada alegação. 2. As teses defensivas de atipicidade fundada na Resolução CONAMA n. 430/2011, prevalência de um dos laudos e ausência de dolo exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior ao reconhecer que o crime do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 é formal e de perigo abstrato, bastando a potencialidade de dano e prescindindo de laudo específico. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art54_par2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ANÁLISE DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-SP (CRIME DE PERIGO ABSTRATO) STJ - <>-SP, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED LEI:009605 ANO:1998 ***** LCAMB-98 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS ART:00054 PAR:00002 INC:00005 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art54_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1998-02-12%3B9605%21art54_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2343952](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47065/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art54_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 2197314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105193/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art54_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / PRIMEIRA TURMA - [STJ — 2030437](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36399/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art54_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3160280 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 35bef1c882354ca98248f9362d417ac2abf826b6414a4ce06de718fbe7f0030d - **SHA-256 do comentário:** 1c92a1de1ac50f6f4aaf653ab8a373fd17cc38c8cdcdb36c8e7d6a013f7e8813