{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148045,"origem":"stj","sha256_origem":"d09f4b3294f8b3b115c3a3932e84e47fda9ab541c9cf9d54b77afae905319870","registro_original":{"id_fonte":"1440454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3143744","numero_registro":"202504976915","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\n COMPROVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso\n especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ.\n 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por incidência\n da Súmula n. 7/STJ, ausência de prequestionamento e não comprovação\n de divergência jurisprudencial. A Presidência do STJ assentou a\n ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da\n inadmissibilidade, com destaque à falta de demonstração do dissídio.\n 3. O Agravante sustenta ter impugnado corretamente a decisão de\n admissibilidade e reproduz as razões do recurso especial, pugnando\n pelo seu conhecimento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o Agravante impugnou\n de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à\n demonstração do dissídio jurisprudencial previsto no art. 105, III,\n c, da Constituição Federal, com observância dos requisitos do art.\n 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do\n RISTJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Constatou-se a ausência de impugnação específica aos fundamentos\n da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula n.\n 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.\n 5. O recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da\n Constituição exige demonstração do dissídio jurisprudencial mediante\n cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, com\n indicação de repositório oficial ou credenciado, transcrição dos\n trechos pertinentes, identidade fática e interpretação divergente do\n mesmo dispositivo legal, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e\n do art. 255, § 1º, do RISTJ; requisitos não atendidos.\n 6. A mera menção a precedente isolado não supre a exigência de\n comprovação da divergência, nem configura impugnação adequada ao\n óbice apontado, o que impõe a manutenção da decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, III, c; CPC, art.\n 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:AgRg no AREsp n. 3.041.658/SP,\n relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em\n 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026; AgRg no AREsp n. 3.208.363/AC, relator\n Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026,\n DJEN de 26/5/2026","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b751369b4b9ae861122ca8ef4cc697a79b7ef3132ffba2b1686845fbf75f4e38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}