{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148048,"origem":"stj","sha256_origem":"ad63210c5a83aa3857cec1185a5de970b0cdc645de250e8cc24307d986c47e36","registro_original":{"id_fonte":"1440463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"235676","numero_registro":"202601293200","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\n NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO E\n OBSCURIDADE.  INEXISTÊNCIA.  TESES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS.\n PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.\n PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. NÃO\n CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa\n forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a\n decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou\n omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.\n A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão\n embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.\n 2. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente\n a tese defensiva de atipicidade da conduta, assentando que a\n denúncia não imputa ao acusado a mera condução de veículo sem placa,\n mas a suposta supressão de sinal identificador de veículo\n automotor, conduta que, em tese, subsume-se ao art. 311 do Código\n Penal.\n 3. Inexiste obscuridade quanto ao reconhecimento da justa causa para\n a persecução penal quando o julgado registra a presença dos\n requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e a existência de\n elementos informativos aptos a amparar o prosseguimento da ação\n penal.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88cf296827226290ee8b3ece0325b5d0c33f24f10942d2fc5ae234fc722a80de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ad63210c5a83aa3857cec1185a5de970b0cdc645de250e8cc24307d986c47e36","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}