{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148049,"origem":"stj","sha256_origem":"c949bbbcf55baf85a12ed1dbf3acaeb581ca7a156ab3c81bb035eec3957b2f98","registro_original":{"id_fonte":"1440466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3142846","numero_registro":"202600025851","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO ACERVO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do\n agravo em recurso especial ao fundamento de incidência dos óbices de\n fundamentação deficiente (art. 1.029 do CPC), ausência de\n impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido\n (Súmula 283/STF) e necessidade de revolvimento fático-probatório\n (Súmula 7/STJ).\n 2. Fato relevante. O tribunal de origem declarou extinta a\n punibilidade pelo crime de desobediência por prescrição, absolveu a\n acusada de sete imputações de cárcere privado por insuficiência\n probatória e redimensionou a pena para 19 anos e 6 meses de\n reclusão, em regime inicial fechado, mantendo a condenação por\n quatro crimes de tortura e dois crimes de cárcere privado.\n 3. Fundamentos da insurgência. Agravante sustenta inexistência de\n revolvimento probatório, por se tratar de revaloração jurídica de\n fatos incontroversos, e aponta ausência de fundamentação específica\n na decisão monocrática quanto aos capítulos que exigiriam reexame de\n provas e aos fundamentos autônomos não impugnados.\n 4. Parecer ministerial. Órgão de acusação opina pela incidência da\n Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame do acervo\n fático-probatório para revisar a suficiência das provas e a\n adequação das penas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se as teses veiculadas\n no recurso especial prescindem do revolvimento fático-probatório, de\n modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ e permitir o conhecimento do\n agravo em recurso especial.\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada revaloração\n jurídica de fatos incontroversos dispensa o reexame da veracidade\n ou suficiência das provas fixadas no acórdão recorrido; e (ii) saber\n se houve deficiência de fundamentação e ausência de impugnação\n específica de fundamentos autônomos aptas a atrair, respectivamente,\n o art. 1.029 do CPC e a Súmula 283/STF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O acórdão recorrido reconstruiu minuciosamente o conjunto\n probatório (declarações de vítimas e testemunhas, relatórios\n técnicos, fotografias, laudos e degravações de mídia) para concluir\n pela reiteração e sistematicidade das práticas de tortura nas\n clínicas administradas pela ré, o que evidencia que a pretensão\n recursal demanda revolvimento do acervo probatório, atraindo a\n Súmula 7/STJ.\n 5. A distinção entre revaloração jurídica e rediscussão probatória\n não se aplica quando o recurso questiona a suficiência/insuficiência\n das provas e busca reabrir discussões de mérito já decididas pelas\n instâncias ordinárias, hipótese em que incide o óbice da Súmula\n 7/STJ.\n 6. Correta a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso\n especial em razão da vedação ao reexame de provas, mantendo-se o\n entendimento pela incidência da Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.029; Súmula 7/STJ;\n Súmula 283/STF\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.480.123/RS,\n Sexta Turma, j. 17.11.2016, DJe 01.12.2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c78d70474ebd1b23f95877d74e3889da8c1a1284947b1fa0f5b135176a1c203","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}