# Registro público: STJ — 3142846 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-16 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148049/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148049.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c949bbbcf55baf85a12ed1dbf3acaeb581ca7a156ab3c81bb035eec3957b2f98 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1440466 - **Número de registro na fonte:** 202600025851 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial ao fundamento de incidência dos óbices de fundamentação deficiente (art. 1.029 do CPC), ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ). 2. Fato relevante. O tribunal de origem declarou extinta a punibilidade pelo crime de desobediência por prescrição, absolveu a acusada de sete imputações de cárcere privado por insuficiência probatória e redimensionou a pena para 19 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo a condenação por quatro crimes de tortura e dois crimes de cárcere privado. 3. Fundamentos da insurgência. Agravante sustenta inexistência de revolvimento probatório, por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos, e aponta ausência de fundamentação específica na decisão monocrática quanto aos capítulos que exigiriam reexame de provas e aos fundamentos autônomos não impugnados. 4. Parecer ministerial. Órgão de acusação opina pela incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para revisar a suficiência das provas e a adequação das penas. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as teses veiculadas no recurso especial prescindem do revolvimento fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada revaloração jurídica de fatos incontroversos dispensa o reexame da veracidade ou suficiência das provas fixadas no acórdão recorrido; e (ii) saber se houve deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos aptas a atrair, respectivamente, o art. 1.029 do CPC e a Súmula 283/STF. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão recorrido reconstruiu minuciosamente o conjunto probatório (declarações de vítimas e testemunhas, relatórios técnicos, fotografias, laudos e degravações de mídia) para concluir pela reiteração e sistematicidade das práticas de tortura nas clínicas administradas pela ré, o que evidencia que a pretensão recursal demanda revolvimento do acervo probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. 5. A distinção entre revaloração jurídica e rediscussão probatória não se aplica quando o recurso questiona a suficiência/insuficiência das provas e busca reabrir discussões de mérito já decididas pelas instâncias ordinárias, hipótese em que incide o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Correta a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da vedação ao reexame de provas, mantendo-se o entendimento pela incidência da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.029; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.480.123/RS, Sexta Turma, j. 17.11.2016, DJe 01.12.2016. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial ao fundamento de incidência dos óbices de fundamentação deficiente (art. 1.029 do CPC), ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ). 2. Fato relevante. O tribunal de origem declarou extinta a punibilidade pelo crime de desobediência por prescrição, absolveu a acusada de sete imputações de cárcere privado por insuficiência probatória e redimensionou a pena para 19 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo a condenação por quatro crimes de tortura e dois crimes de cárcere privado. 3. Fundamentos da insurgência. Agravante sustenta inexistência de revolvimento probatório, por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos, e aponta ausência de fundamentação específica na decisão monocrática quanto aos capítulos que exigiriam reexame de provas e aos fundamentos autônomos não impugnados. 4. Parecer ministerial. Órgão de acusação opina pela incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para revisar a suficiência das provas e a adequação das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as teses veiculadas no recurso especial prescindem do revolvimento fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada revaloração jurídica de fatos incontroversos dispensa o reexame da veracidade ou suficiência das provas fixadas no acórdão recorrido; e (ii) saber se houve deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos aptas a atrair, respectivamente, o art. 1.029 do CPC e a Súmula 283/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão recorrido reconstruiu minuciosamente o conjunto probatório (declarações de vítimas e testemunhas, relatórios técnicos, fotografias, laudos e degravações de mídia) para concluir pela reiteração e sistematicidade das práticas de tortura nas clínicas administradas pela ré, o que evidencia que a pretensão recursal demanda revolvimento do acervo probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. 5. A distinção entre revaloração jurídica e rediscussão probatória não se aplica quando o recurso questiona a suficiência/insuficiência das provas e busca reabrir discussões de mérito já decididas pelas instâncias ordinárias, hipótese em que incide o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Correta a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da vedação ao reexame de provas, mantendo-se o entendimento pela incidência da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.029; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.480.123/RS, Sexta Turma, j. 17.11.2016, DJe 01.12.2016. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3142846 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c949bbbcf55baf85a12ed1dbf3acaeb581ca7a156ab3c81bb035eec3957b2f98 - **SHA-256 do comentário:** 0978d73f40b8581741db27e5bb2d2554868d3b6cc2453b68c1962ff708c5ed41