{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14805,"origem":"stj","sha256_origem":"6ee89702aaf48d6f2322ed77b8279899157a22b06089a5071a83fc9df5f4c177","registro_original":{"id_fonte":"000829304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1778429","numero_registro":"202002754758","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA.\nCOMORBIDADE PREEXISTENTE. OMISSÃO INTENCIONAL DE DOENÇA GRAVE NO ATO\nDA CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nSÚMULAS 5 E 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Consoante o enunciado da Súmula 609/STJ, \"a recusa de cobertura\nsecuritária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não\nhouve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a\ndemonstração de má-fé do segurado\".\n2. É lícita a recusa de cobertura securitária, por motivo de doença\npreexistente à celebração do contrato, se comprovada a má-fé do\nsegurado, hipótese que não depende da exigência pela seguradora de\nexames prévios à contratação. Precedentes.\n3. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu expressamente pela\nocorrência de má-fé, decorrente da omissão deliberada quanto ao real\nestado de saúde do segurado, quando da contratação do seguro, de\nmodo que a modificação desse entendimento implicaria reexame de\nfatos e provas e análise de cláusulas contratuais, providências\nobstadas na via estreita do recurso especial, pelas Súmulas 5 e 7 do\nSTJ. Precedentes.\n4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2aa71026b0e2899256b32fe99b317e307c88820ba0bd814cc4047d11adcc721d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}