{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148050,"origem":"stj","sha256_origem":"490c5ef734617d66f711250d3c65d38c9e4d6f8f09ef3bbc2876f4ca3941b003","registro_original":{"id_fonte":"1440469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3218210","numero_registro":"202601195045","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO\n DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES SUMULARES. INGRESSO DOMICILIAR\n EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO.\n DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NÃO\n IMPUGNADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação\n penal por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com\n insurgência também quanto à causa de aumento do art. 40, VI, da Lei\n nº 11.343/2006.\n 2. Fato relevante. Tribunal de origem assentou estado de flagrância\n apto a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado, com base em\n premissas fáticas: indicação do fornecedor por usuário flagrado,\n fuga do corréu ao receber ordem de abordagem, apreensão de porções\n de cocaína em poder do corréu e indicação de existência de mais\n drogas na residência; robusto acervo probatório (apreensão de\n entorpecentes, balanças de precisão, registros do tráfico e mídias\n extraídas do celular, inclusive com identificação por tatuagem), e\n estabilidade e permanência do vínculo associativo evidenciada por\n comunicações eletrônicas entre corréus.\n 3. Decisão anterior. Decisão monocrática negou seguimento ao recurso\n especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, deficiência de\n fundamentação (Súmula 284/STF, por analogia) quanto ao art. 40, VI,\n da Lei nº 11.343/2006, e existência de fundamento constitucional\n autônomo não impugnado (Súmula 126/STJ), além de ausência de\n impugnação específica (Súmula 182/STJ).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o julgamento\n monocrático do agravo em recurso especial viola o princípio da\n colegialidade e as garantias do contraditório e da ampla defesa;\n (ii) saber se a pretensão recursal demanda reexame\n fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e se o acórdão\n recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte,\n atraindo a Súmula 83/STJ; (iii) saber se é manifesta a deficiência\n de fundamentação do recurso especial quanto ao afastamento da\n majorante do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, atraindo a Súmula\n 284/STF por analogia; (iv) saber se subsiste fundamento\n constitucional autônomo não impugnado na via extraordinária, o que\n atrai a Súmula 126/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ autoriza o\n julgamento monocrático do agravo em recurso especial, sem violar\n colegialidade, em respeito à razoável duração do processo (CF/1988,\n art. 5º, LXXVIII) e à efetividade jurisdicional; contraditório e\n ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV) preservados, sendo incabível\n sustentação oral em decisão individual.\n 5. A insurgência demanda reexame de matéria fático-probatória -\n inclusive sobre fundadas razões para a diligência, consentimento\n para ingresso domiciliar e confiabilidade dos depoimentos - hipótese\n vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 6. O pedido absolutório também pressupõe incursão aprofundada no\n acervo probatório, atraindo o mesmo óbice da Súmula 7/STJ.\n 7. O acórdão recorrido está em consonância com o Tema nº 280 do STF\n e com a jurisprudência das Turmas de Direito Criminal do STJ acerca\n da legalidade do ingresso domiciliar fundado em estado de\n flagrância, incidindo a Súmula 83/STJ.\n 8. A fundamentação do recurso especial referente ao afastamento da\n majorante do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 é manifestamente\n deficiente, pois não indica dispositivo federal violado de forma\n clara e precisa, sendo inadequada a invocação genérica do art. 386,\n VII, do CPP; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.\n 9. Subsiste fundamento constitucional autônomo - inviolabilidade de\n domicílio (CF/1988, art. 5º, XI) - não impugnado por recurso\n extraordinário, o que mantém o acórdão recorrido e atrai a Súmula\n 126/STJ.\n 10. O agravo regimental não apresentou argumentos aptos a modificar\n a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios\n fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CF/1988, art. 5º,\n XI; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, a; CPP, art. 386, VII; Lei\n nº 11.343/2006, art. 35; Lei nº 11.343/2006, art. 40, VI\n Jurisprudência relevante citada:STF, Tema nº 280; STJ, AgRg no HC\n 804.533/PE, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC\n 659.003/SP, Sexta Turma, DJe 30.03.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a6b628e763898b89d518ea188280d8c6a4755e9a02d6995ba80f7141089b2a78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"490c5ef734617d66f711250d3c65d38c9e4d6f8f09ef3bbc2876f4ca3941b003","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}