{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148052,"origem":"stj","sha256_origem":"7cd8db8a7aa9400b025e79a13744381a5e2174698c224fbab60c64d1839e28d6","registro_original":{"id_fonte":"1440472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3141367","numero_registro":"202505038048","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA\n INADMISSÃO. SÚMULAS 182 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.  AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação\n específica dos fundamentos da inadmissibilidade, notadamente a\n aplicação da Súmula n. 83/STJ.\n 2. A agravante sustenta ter impugnado de forma específica a\n inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, afirmando dissonância do\n acórdão do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ que veda\n condenação calcada exclusivamente em testemunhos indiretos e em\n declaração extrajudicial não confirmada em juízo.\n 3. A decisão monocrática foi mantida e o agravo regimental submetido\n à apreciação colegiada da Turma competente.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos\n os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a\n incidência da Súmula n. 83/STJ, de modo a afastar a aplicação\n analógica da Súmula n. 182/STJ.\n 3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se alegações de\n mérito genéricas, sem indicação de precedentes específicos e cotejo\n analítico, são aptas a infirmar o fundamento de consonância do\n acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, utilizado no juízo de\n admissibilidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui um\n único dispositivo, insuscetível de cisão em capítulos autônomos,\n impondo ao agravante o dever de impugnar todos os fundamentos que\n sustentaram a inadmissão (EAREsp 746.775/PR).\n 5. A impugnação específica exige enfrentamento direto e\n pormenorizado da fundamentação concreta da decisão agravada;\n alegações genéricas ou mera reprodução de teses de mérito não\n satisfazem o ônus dialético.\n 6. Quando o juízo de origem aplica a Súmula n. 83/STJ por\n consonância com a jurisprudência do STJ, cabe ao agravante\n demonstrar, com precedentes desta Corte contemporâneos ou\n supervenientes e cotejo analítico, a existência de divergência\n concreta e identificável, o que não ocorreu.\n 7. As razões recursais limitaram-se a argumentos meritórios que\n remetem ao reexame do conjunto fático-probatório, sem indicar\n precedentes específicos do STJ capazes de afastar a premissa de\n consonância, configurando ausência de dialeticidade.\n 8. Incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, que obsta o\n conhecimento do agravo quando não são atacados especificamente os\n fundamentos da decisão agravada, impondo a manutenção da decisão\n monocrática.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n STJ, Súmula n. 182; STJ, Súmula n. 83; CPC/1973, art. 545.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte\n Especial; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, DJe 17.03.2023;\n STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, DJe 30.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d767c62c7ec49faea2d8afd82d8fabf69f092adca8f9d227c82bbafb6d52ec7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7cd8db8a7aa9400b025e79a13744381a5e2174698c224fbab60c64d1839e28d6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}