# Registro público: STJ — 3141367 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-16 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148052/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148052.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7cd8db8a7aa9400b025e79a13744381a5e2174698c224fbab60c64d1839e28d6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1440472 - **Número de registro na fonte:** 202505038048 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ. 2. A agravante sustenta ter impugnado de forma específica a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, afirmando dissonância do acórdão do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ que veda condenação calcada exclusivamente em testemunhos indiretos e em declaração extrajudicial não confirmada em juízo. 3. A decisão monocrática foi mantida e o agravo regimental submetido à apreciação colegiada da Turma competente. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a incidência da Súmula n. 83/STJ, de modo a afastar a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ. 3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se alegações de mérito genéricas, sem indicação de precedentes específicos e cotejo analítico, são aptas a infirmar o fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, utilizado no juízo de admissibilidade. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui um único dispositivo, insuscetível de cisão em capítulos autônomos, impondo ao agravante o dever de impugnar todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão (EAREsp 746.775/PR). 5. A impugnação específica exige enfrentamento direto e pormenorizado da fundamentação concreta da decisão agravada; alegações genéricas ou mera reprodução de teses de mérito não satisfazem o ônus dialético. 6. Quando o juízo de origem aplica a Súmula n. 83/STJ por consonância com a jurisprudência do STJ, cabe ao agravante demonstrar, com precedentes desta Corte contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, a existência de divergência concreta e identificável, o que não ocorreu. 7. As razões recursais limitaram-se a argumentos meritórios que remetem ao reexame do conjunto fático-probatório, sem indicar precedentes específicos do STJ capazes de afastar a premissa de consonância, configurando ausência de dialeticidade. 8. Incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, que obsta o conhecimento do agravo quando não são atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a manutenção da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula n. 182; STJ, Súmula n. 83; CPC/1973, art. 545. Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, DJe 30.03.2023. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. SÚMULAS 182 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ. 2. A agravante sustenta ter impugnado de forma específica a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, afirmando dissonância do acórdão do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ que veda condenação calcada exclusivamente em testemunhos indiretos e em declaração extrajudicial não confirmada em juízo. 3. A decisão monocrática foi mantida e o agravo regimental submetido à apreciação colegiada da Turma competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a incidência da Súmula n. 83/STJ, de modo a afastar a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ. 3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se alegações de mérito genéricas, sem indicação de precedentes específicos e cotejo analítico, são aptas a infirmar o fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, utilizado no juízo de admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui um único dispositivo, insuscetível de cisão em capítulos autônomos, impondo ao agravante o dever de impugnar todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão (EAREsp 746.775/PR). 5. A impugnação específica exige enfrentamento direto e pormenorizado da fundamentação concreta da decisão agravada; alegações genéricas ou mera reprodução de teses de mérito não satisfazem o ônus dialético. 6. Quando o juízo de origem aplica a Súmula n. 83/STJ por consonância com a jurisprudência do STJ, cabe ao agravante demonstrar, com precedentes desta Corte contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, a existência de divergência concreta e identificável, o que não ocorreu. 7. As razões recursais limitaram-se a argumentos meritórios que remetem ao reexame do conjunto fático-probatório, sem indicar precedentes específicos do STJ capazes de afastar a premissa de consonância, configurando ausência de dialeticidade. 8. Incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, que obsta o conhecimento do agravo quando não são atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo a manutenção da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula n. 182; STJ, Súmula n. 83; CPC/1973, art. 545. Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, DJe 30.03.2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3141367 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7cd8db8a7aa9400b025e79a13744381a5e2174698c224fbab60c64d1839e28d6 - **SHA-256 do comentário:** 1d35affa153c54e9a30f2043bc8d2eaf90dab54e5bf205814fceac85e243cf69