{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148053,"origem":"stj","sha256_origem":"850d3b6c4cbc90d457cae33b30d87147ba53fa20eb3fc3ba7b1ea0fb22aaad7c","registro_original":{"id_fonte":"1440474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1100362","numero_registro":"202602049508","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO\n WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FEMINICÍDIO E ABORTO\n PROVOCADO POR TERCEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,\n CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS\n CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\n próprio, ressalvada a concessão de ofício em caso de flagrante\n ilegalidade.\n 2. A prisão preventiva foi decretada e mantida com base em elementos\n concretos que evidenciam o fumus comissi delicti e o periculum\n libertatis: gravidade concreta da conduta (disparos de arma de fogo\n contra a ex-companheira grávida de oito meses, com resultado morte e\n aborto), histórico de violência, risco de reiteração delitiva e\n fundado receio de influência sobre testemunhas.\n 3. A custódia cautelar foi igualmente justificada para assegurar a\n aplicação da lei penal, diante da evasão prolongada do distrito da\n culpa, tendo o agravante permanecido foragido por anos e sido preso\n em outro estado da Federação.\n 4. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP\n não se mostram adequadas nem suficientes diante da gravidade\n concreta do delito, do risco à instrução criminal e da necessidade\n de assegurar a aplicação da lei penal.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7ed4c80f4dd8b4213239cc5c2538487951a6bda434388f4758b304a6883e4b35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"850d3b6c4cbc90d457cae33b30d87147ba53fa20eb3fc3ba7b1ea0fb22aaad7c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}