{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148059,"origem":"stj","sha256_origem":"6bcad8ad8292241ff90cf449cff1c14885b6bde5aa4042c1a96522077bcab37f","registro_original":{"id_fonte":"1440487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3198627","numero_registro":"202600856965","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal\n fundada em prova nova. In dubio pro reo após o trânsito em julgado.\n Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso\n especial manejado contra acórdão que julgou improcedente revisão\n criminal fundada no art. 621, III, do Código de Processo Penal.\n 2. A ação revisional buscou desconstituir condenação por latrocínio\n mediante alegada prova nova consistente em depoimentos de álibi\n colhidos em justificação criminal, contrapostos a acervo formado por\n testemunho presencial, relatos corroborativos e prova técnica\n pericial.\n 3. O Tribunal de origem reputou contraditórios e inverossímeis os\n depoimentos supervenientes, insuficientes para abalar a condenação;\n a decisão agravada não conheceu do recurso especial ante a\n necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e de\n reavaliação da credibilidade das novas testemunhas, à luz da Súmula\n 7/STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se os depoimentos\n supervenientes colhidos em audiência de justificação criminal\n configuram prova nova apta, nos termos do art. 621, III, do CPP, a\n desconstituir a condenação penal transitada em julgado ou a conduzir\n à absolvição por insuficiência probatória (arts. 386, VII, e 626,\n CPP).\n III. Razões de decidir\n 3. A revisão criminal é ação autônoma de impugnação de caráter\n excepcional, não se prestando à reabertura da discussão probatória\n nem à revaloração de fatos e provas exaustivamente examinados nas\n instâncias ordinárias, sendo inviável, na via especial, reformar o\n julgado mediante incursão sobre o acervo fático-probatório.\n 4. O acórdão rescindendo assentou a robustez do acervo probatório da\n ação penal, formado por testemunho presencial, depoimentos\n corroborativos e prova técnica pericial, concluindo pela\n insuficiência e inverossimilhança dos depoimentos de álibi\n produzidos em justificação criminal para infirmar a condenação.\n 5. A pretensão de afirmar, na via especial, a suficiência jurídica\n da prova nova e de aplicar o in dubio pro reo após o trânsito em\n julgado demanda revaloração de credibilidade, consistência e\n coerência dos relatos supervenientes em confronto com prova judicial\n pretérita e técnica, o que implica revolvimento fático-probatório\n vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.\n 6. Incidente o óbice da Súmula 7/STJ, fica prejudicado o\n conhecimento do recurso especial pela alínea \"c\" do art. 105, III,\n da Constituição Federal, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial.\n IV. Dispositivo e tese\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que não conheceu do recurso especial.\n Tese de julgamento:\n 1. O recurso especial não admite revolvimento aprofundado do\n conjunto fático-probatório nem revaloração de credibilidade dos\n depoimentos de álibi, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A\n incidência da Súmula 7/STJ prejudica o conhecimento do recurso\n especial pela alín ea \"c\" do art. 105, III, da Constituição Federal.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 621, III; CPP, arts. 622 e 626; CPP, art. 386, VII; CPP,\n arts. 155 e 156; CF/1988, art. 105, III, a e c; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, HC 1.016.261/PE, Sexta Turma, j. 10.09.2025, DJe 15.09.2025;\n STJ, AgRg no HC 709.762/SC, Sexta Turma, j. 15.03.2022, DJe\n 21.03.2022; STJ, AgRg no HC 1.065.481/SP, Quinta Turma, j.\n 29.04.2026, DJEN 05.05.2026; STJ, AgRg no REsp 2.208.505/SP, Quinta\n Turma, j. 19.08.2025, DJEN 26.08.2025; STJ, AgRg no REsp\n 2.099.605/RJ, Sexta Turma, j. 01.07.2024, DJe 03.07.2024; STJ, AgRg\n no AREsp 1.217.373/SP, Sexta Turma, j. 24.04.2018, DJe 11.05.2018;\n STJ, AgInt no AREsp 1.989.615/SP, Primeira Turma, DJe 28.04.2022","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8470de64bbd1e33ffb071a8502ea4ccb57d53e32a4baf1c7094a4937be07a340","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6bcad8ad8292241ff90cf449cff1c14885b6bde5aa4042c1a96522077bcab37f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}