{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148060,"origem":"stj","sha256_origem":"68e141237e1482f89dd82c153cbe024bbe90d02cd81065f8b99c1c1c2f9b9524","registro_original":{"id_fonte":"1440488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3159738","numero_registro":"202600269629","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. FALTA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\n ÓBICES DA SÚMULA 7/STJ E 284/STF MANTIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. O agravo regimental não enfrenta, de modo específico e\n pormenorizado, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à\n reiteração genérica das razões do especial, o que atrai a incidência\n da Súmula n. 182/STJ. Julgados: AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG,\n relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de\n 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro\n Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022.\n 2. Superado o óbice, subsistiriam os impedimentos já reconhecidos na\n decisão agravada: necessidade de reexame do quadro fático delineado\n na origem para afastar a conclusão de que os bens \"ainda interessam\n ao processo\", o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e deficiência\n de fundamentação por ausência de indicação clara dos dispositivos\n legais federais violados, a atrair a Súmula 284/STF.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3540ae47989fd637ce397b0c5fa90992ae70e7f5418915dc682fd0b9e350d415","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"68e141237e1482f89dd82c153cbe024bbe90d02cd81065f8b99c1c1c2f9b9524","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}