# Registro público: TJPR — 00817401920208160014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - **Classe:** Petição Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-04-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480667/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480667.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d8429d00a0abc776cbd2fcbe12e3dc2933a746da44f3b916a8814cc27f08d348 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-27 - **Último ato com data válida:** 2020-10-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-10-19** — Documento (TPU 581) > **2020-10-16** — Petição (TPU 85) > **2020-09-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-09-14** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-09-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-09-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-10** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Livramento condicional | Furto Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-27T17:12:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2020-04-27T17:12:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-08T19:45:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-11T13:40:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-31T18:13:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-10T15:50:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2020-09-10T18:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-10T18:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-16T22:34:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-19T15:08:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-04-27T15:17:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-04-27T15:38:37.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-04-27T17:12:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-04-27T19:00:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-07T16:56:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-07T17:02:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-05-08T19:43:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-08T19:45:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-31T17:41:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-07-31T17:41:52.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-07-31T18:13:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-07-31T18:13:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-08-01T05:27:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-02T21:40:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-06T22:38:06.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-09-10T18:04:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-09-12T01:05:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-09-14T18:10:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-14T18:10:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-21T01:18:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-10-19T15:08:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-10-19T15:08:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636) - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8429d00a0abc776cbd2fcbe12e3dc2933a746da44f3b916a8814cc27f08d348.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-04-27 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-09-10 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-09-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-09-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-09-21 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-10-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-19 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:17\.676997806Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200427153837 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d8429d00a0abc776cbd2fcbe12e3dc2933a746da44f3b916a8814cc27f08d348 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00180843720208160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477378/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - [TJPR — 00182636820208160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482193/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMG — 05939651120188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177027/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / Terceira Vice-Presidência - [TJPR — 00779701820208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476917/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - [TJPE — 00000376720218170640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160869/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS - [TJPE — 00000375920208170460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160519/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA - [TJPE — 00000377320218170250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138510/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO - [TJMG — 05392807820238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128824/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise. **Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** aff9f765670cf211e8ac9024c456aeee33c40241b0a7fd7af546da26808d5a96 - **SHA-256 do registro documental:** d8429d00a0abc776cbd2fcbe12e3dc2933a746da44f3b916a8814cc27f08d348 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F) ### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Em crime hediondo, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e terrorismo, o art. 83, V, exige mais de dois terços e ausência de reincidência específica. Essa regra não supera vedações expressas: a redação atual do art. 112 da LEP impede o livramento, entre outras hipóteses, no hediondo ou equiparado com resultado morte para primário, no feminicídio para primário, no comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para crime hediondo ou equiparado e na reincidência em hediondo ou equiparado com resultado morte. A data do fato deve ser conferida, porque norma posterior mais severa não retroage. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 83 exige mais de um terço ou mais da metade - **Âncoras documentais:** condicional, livramento - **SHA-256 do HTML autoral:** 8162796f04649e79e31434b34e7b94a65d3ab3598de25348157b268a88b11d1c - **SHA-256 do registro documental:** d8429d00a0abc776cbd2fcbe12e3dc2933a746da44f3b916a8814cc27f08d348 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00817401920208160014 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Livramento condicional | Furto Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d8429d00a0abc776cbd2fcbe12e3dc2933a746da44f3b916a8814cc27f08d348 - **SHA-256 do comentário:** f0443f98326fdb129fe7e3d01bb133505f7c60111327449e80dbb4bf686e9c8b