{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148068,"origem":"stj","sha256_origem":"ce35b3335c2e1bf9eadccd9a3b94c1f141f70192c3f45a9b2ef7e12b78ffc039","registro_original":{"id_fonte":"1440501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3165987","numero_registro":"202600340716","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO\n JULGADO. RECURSO QUE NÃO FOI CONHECIDO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n 182/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação\n vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão\n embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa,\n conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. É\n insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento\n apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como meio de\n reanálise das alegações.\n 2. Inviável o acolhimento do presente recurso, porquanto não\n demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas\n mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta\n Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial tendo\n em conta a incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.\n 3. Embargos declaratórios rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1c630830c1058a73021429ac9daaf77f3cf4c0bdb5b1fbc96dc3dad8497997f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ce35b3335c2e1bf9eadccd9a3b94c1f141f70192c3f45a9b2ef7e12b78ffc039","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}