{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148069,"origem":"stj","sha256_origem":"d4d4ae6947d0b1760c10ba51a7974258f1229890df4c6f35bca8c55eb20fba06","registro_original":{"id_fonte":"1440502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"237197","numero_registro":"202601621787","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. ENTRADA DOMICILIAR SEM\n MANDADO JUDICIAL. TEMA 280 DO STF. FUNDADAS RAZÕES. INVESTIGAÇÃO\n PRÉVIA E MONITORAMENTO. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. PREMATURIDADE DO\n RECONHECIMENTO DE ILICITUDE NA VIA ESTREITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO\n PENAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A agravante sustenta a ilicitude das provas por violação de\n domicílio e busca veicular exploratória (fishing expedition), com\n aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, pleiteando o\n trancamento da persecução penal.\n 2. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 280)\n estabelece que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial\n exige fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori. No\n caso, os elementos indicam investigação prévia, monitoramento do\n imóvel e comportamento evasivo, com apreensão de expressiva\n quantidade de drogas (1.030 g de cocaína; 910 g de crack; 695 g de\n maconha), duas armas de fogo, balanças de precisão e apetrechos para\n o tráfico, circunstâncias que, em cognição sumária, evidenciam\n razões objetivas para a diligência, remetendo a aferição definitiva\n da validade das provas à instrução criminal.\n 3. O trancamento do inquérito ou da ação penal é medida excepcional,\n cabível apenas quando a ilegalidade for manifesta de plano, sem\n necessidade de revolvimento probatório, hipótese não configurada.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"80c86e77c4d906567b6d173ddd88f41ae285800cf2a46515c25c51b1492dfca1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}