{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14807,"origem":"stj","sha256_origem":"6783fa0f7f79a4c909c7d3060d1d8e2cf5f1ec2bb42f14c74f6c57810448153d","registro_original":{"id_fonte":"000829306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1740026","numero_registro":"202001981991","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL\nCIVIL. DECISÃO  DA PRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA\nFECHADA. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\nCONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso\nespecial é tempestivo. Novo exame do feito.\n2. \"Nos contratos de mútuo celebrados pelas entidades fechadas de\nprevidência complementar com seus participantes/beneficiários, é\nilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal.\"\n(REsp n. 1.854.818/DF, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nrelator para acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em\n7/6/2022, DJe de 30/6/2022.)\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"009c6695d3529515e9b6cd2c957db751f93cba78a21f99e75c749cc6842983e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}