{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148071,"origem":"stj","sha256_origem":"b47d2060f57f99631c165a283e2c79e8903f484118ffc79af8b3f214ec1a6e88","registro_original":{"id_fonte":"1440505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1081908","numero_registro":"202601013108","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS\n VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.\n SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO TEMA 1.155/STJ. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar\n ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,\n sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal para\n rediscussão do mérito.\n 2. O acórdão embargado examinou a controvérsia sob o enfoque do\n exaurimento de instância e da possibilidade de superação do óbice,\n concluindo, de forma expressa, pela inexistência de hipótese\n excepcional de flagrante ilegalidade, não havendo omissão ou\n contradição a ser sanada.\n 3. A invocação do Tema 1.155/STJ diz respeito ao mérito executório,\n cuja análise foi obstada por supressão de instância, não\n configurando vício apto a ensejar aclaratórios.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"95af7b12ac5809982bf3e1ec01f7e3cad7f62ae7e17b270dae1590347f57e363","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}