{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148074,"origem":"stj","sha256_origem":"d6b7f124fe41da5f47fa1e2db495b2aa599dc5607b73631b3f0b642bef50e83b","registro_original":{"id_fonte":"1440509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3142049","numero_registro":"202504941670","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ E 7/STJ. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por\n incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação\n específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial.\n 2. Fato relevante. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial\n com base na Súmula 7/STJ; no agravo em recurso especial, a parte\n recorrente limitou-se a reiterar teses de mérito, sem demonstrar, de\n modo específico e suficiente, a superação do óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. Decisão agravada. Mantido o não conhecimento do agravo em recurso\n especial por ofensa ao princípio da dialeticidade, aplicando-se,\n por simetria, a Súmula 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação\n específica e pormenorizada, no agravo em recurso especial, aos\n fundamentos de inadmissão baseados na Súmula 7/STJ, de modo a\n afastar a incidência da Súmula 182/STJ e permitir o conhecimento do\n agravo.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Incumbe ao recorrente demonstrar o equívoco da decisão agravada,\n impugnando de maneira específica e pormenorizada seus fundamentos,\n nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo\n único, I, do RISTJ; alegações genéricas e a insistência nas teses de\n mérito são insuficientes. 6. Para afastar a Súmula 7/STJ, não basta\n afirmar tratar-se de questão jurídica; é necessário demonstrar que\n a controvérsia pode ser resolvida com base nas premissas fáticas já\n fixadas pelas instâncias ordinárias, sem reexame do conjunto\n probatório, o que não ocorreu. 7. A mera repetição das razões do\n recurso especial e a transcrição de ementas sem cotejo analítico com\n o caso concreto violam o princípio da dialeticidade recursal e não\n suprem a exigência de impugnação concreta. 8. Corre correta a\n aplicação, por analogia/simetria, da Súmula 182/STJ, impondo o não\n conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão\n agravada por seus próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art.\n 253, parágrafo único, I; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d75066775ca5b08c61c06dc4c6f5e13d38e9870f329c18d7b80e80d35361efd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d6b7f124fe41da5f47fa1e2db495b2aa599dc5607b73631b3f0b642bef50e83b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}