{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148076,"origem":"stj","sha256_origem":"a8be7d29127faecd82d144a98c94360256fef1d39b045148a5b3580741fb1b18","registro_original":{"id_fonte":"1440512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3195592","numero_registro":"202600806893","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ARESP. SÚMULAS 182/STJ E\n 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A falta de impugnação específica do fundamento utilizado na\n decisão agravada, consubstanciado na incidência da Súmula 284/STF\n por deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial\n (ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal\n violados), atrai o óbice do enunciado n. 182 desta Corte Superior.\n 2. Alegações genéricas de divergência jurisprudencial ou de\n readequação da dosimetria e do regime inicial, sem demonstrar que o\n recurso especial indicou, de forma concreta, os dispositivos legais\n violados, não afastam o óbice aplicado e configuram inovação\n recursal indevida em sede de agravo regimental.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"217637a3d9e0652cdf3378360addeb82fe9db0c9af1b2ac226617421654d1de3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}