{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148080,"origem":"stj","sha256_origem":"0b0a815b581596c0d2f9fe464ab738055a44c5578dba3f216791e2458c92c3fd","registro_original":{"id_fonte":"1440517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3158082","numero_registro":"202600241488","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULAS\n 7/STJ E 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA.  AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao\n óbice da Súmula 7/STJ, mantida a inadmissão do recurso especial na\n origem também com fundamento na Súmula 284/STF.\n 2. A parte agravante sustenta ter realizado impugnação suficiente e\n específica ao entrave sumular, afirma que a controvérsia é de\n direito e aponta genericidade da decisão agravada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou\n especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade\n do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, e se a\n decisão monocrática estaria desprovida de fundamentação suficiente.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui\n dispositivo único, conforme orientação firmada pela Corte Especial\n no EAREsp 746.775/PR, impondo ao agravante o dever de impugnar\n especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.\n 5. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do\n RISTJ autorizam o não conhecimento do agravo quando ausente\n impugnação específica de todos os fundamentos, incidindo, por\n analogia, a Súmula 182/STJ.\n 6. Alegações genéricas de que a matéria é de direito e não demanda\n reexame de provas não afastam, por si sós, a incidência da Súmula\n 7/STJ, sendo necessária demonstração analítica, com referência aos\n trechos do acórdão recorrido, de que a solução prescinde do\n revolvimento do conjunto fático-probatório.\n 7. No caso, a impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ limitou-se a\n assertivas genéricas, sem o enfrentamento analítico dos fundamentos\n do acórdão recorrido, caracterizando a falta de dialeticidade\n recursal.\n 8. A decisão monocrática indicou de forma precisa os óbices (Súmulas\n 284/STF e 7/STJ) e a ausência de impugnação específica ao segundo,\n atendendo ao dever constitucional de motivação (CF, art. 93, IX) e\n viabilizando o contraditório.\n 9. Inexistem, no agravo regimental, argumentos novos aptos a\n modificar o entendimento firmado, conforme precedentes.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CF/1988,\n art. 93, IX; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte\n Especial, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão; STJ, AgRg no HC\n 804.533/PE, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC\n 659.003/SP, Sexta Turma, DJe 30.03.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0bc4bf2a1f9aae8d3d932e5bce1a487a9c0ab7d7bab1d6fdf396cda04768b63e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0b0a815b581596c0d2f9fe464ab738055a44c5578dba3f216791e2458c92c3fd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}