{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148085,"origem":"stj","sha256_origem":"8ee288dd8bf000534f144398e16131fe2a3767656b6cb3aca989189968084299","registro_original":{"id_fonte":"1440529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"222756","numero_registro":"202503334043","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\n CORPUS. ILICITUDE PROBATÓRIA ORIGINÁRIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO\n TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA ESTREITA DO HABEAS\n CORPUS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO PROVIDO.\n 1. A matéria específica relativa à ilicitude da prova originária por\n fato superveniente, contaminação das provas derivadas e nulidade\n integral da ação penal não foi examinada pelo Tribunal de origem sob\n enfoque de mérito, o que impede sua análise nesta Corte, sob pena\n de supressão de instância.\n 2. Ainda que se trate de tema de ordem pública, é imprescindível o\n prévio debate na instância ordinária para viabilizar a apreciação\n pelo Superior Tribunal de Justiça.\n 3. A via do habeas corpus, marcada por cognição sumária, não se\n presta à ampla revaloração do acervo probatório, sendo inviável,\n nesse contexto, a reconstrução da cadeia investigativa, a\n verificação, em profundidade, de suposta falsidade documental e a\n aferição de seus efeitos sobre atos subsequentes.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"65ec28339c736a70194aafae813ae60ec70752a67e9e278643f3af2518d54fc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}