{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148089,"origem":"stj","sha256_origem":"c679e797435f1b5448d3d85b12b339c3c5602541fd3c7a506caf0a599f91bca6","registro_original":{"id_fonte":"1440537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1094325","numero_registro":"202601723730","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INDULTO. DECRETO N. 12.338/2024.\n REGRA DE REPARAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DE\n NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO\n NA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\n recurso próprio, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício\n apenas diante de ilegalidade flagrante, o que não se verificou na\n espécie.\n 2. O indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 condiciona, como\n regra, a concessão do benefício à reparação do dano, admitindo\n dispensa quando comprovada a incapacidade econômica, cuja presunção\n é relativa.\n 3. A alegação de que o inciso V do § 2º do art. 12 do Decreto n.\n 12.338/2024, por si só, dispensaria a reparação do dano demanda\n exame do contexto fático-probatório para aferição da suficiência dos\n elementos aptos a elidir ou confirmar a presunção, providência\n incompatível com a via estreita do habeas corpus.\n 4. A constituição de advogado foi utilizada pelas instâncias\n ordinárias como dado probatório para infirmar presunção relativa de\n hipossuficiência, sem criação de requisito objetivo não previsto no\n Decreto e sem violação à separação de poderes.\n 5. A rejeição dos embargos de declaração não caracterizou negativa\n de prestação jurisdicional, pois a matéria controvertida foi\n apreciada de forma suficiente, ainda que em sentido desfavorável ao\n agravante.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"699ff2a5cfd61e90dea88b4b0999bea511293201d6a76f5d1619a7676ac74c06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}