{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148092,"origem":"stj","sha256_origem":"5f6ffb70801b9e64c30d619321d850729d20fbebd4b6bb4aa67fd416ba130ccf","registro_original":{"id_fonte":"1440544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"236083","numero_registro":"202601362320","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CPP. ALEGADAS OMISSÕES E\n CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de ambiguidade,\n obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando\n à rediscussão da matéria já decidida.\n 2. Não há omissão quanto à alegada violação ao direito de escolha de\n defensor, ao pedido de redesignação da audiência ou ao alegado\n prejuízo decorrente da realização do depoimento especial, questões\n expressamente examinadas no acórdão embargado.\n 3. Inexiste contradição interna no julgado, que reconheceu a ciência\n da defesa técnica, a regular nomeação de defensor ad hoc e a\n ausência de demonstração de prejuízo concreto.\n 4. A mera discordância da parte com a conclusão adotada pelo órgão\n julgador não autoriza o manejo dos aclaratórios.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3a6eed8d47755cd695d046b5e9fe021d0c740362bc56e4bf0206913ce1146859","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5f6ffb70801b9e64c30d619321d850729d20fbebd4b6bb4aa67fd416ba130ccf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}