{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148097,"origem":"stj","sha256_origem":"fb3a1a891e1b98c703913db8d6da9e2b6994dc05180d19f2ce7445d71ee52a18","registro_original":{"id_fonte":"1440550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1091361","numero_registro":"202601553640","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO\n WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE\n FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\n próprio, ressalvada a concessão de ofício apenas quando verificada\n flagrante ilegalidade.\n 2. A alegação de condenação amparada em relato indireto de terceira\n não ouvida e em vídeo não juntado não autoriza, na via estreita do\n habeas corpus, a desconstituição do acórdão estadual que, com base\n em boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias,\n laudo pericial, relatório final e prova oral colhida sob\n contraditório, concluiu pela materialidade e autoria delitivas.\n 3. A revisão da suficiência e da credibilidade das provas demanda\n revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível\n com o habeas corpus. Os depoimentos dos policiais militares,\n colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais\n elementos dos autos, constituem meio válido de prova.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6b490f5c1884386b8472faeff813a302ed0d1c8a51e9c6fb88314d38dd91e847","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}