{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1481,"origem":"stj","sha256_origem":"7d867308cf090ff747561001cb883e891ce714f4ce03bcf187dd4eb97e5b595a","registro_original":{"id_fonte":"000815586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1908042","numero_registro":"202101664733","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MATÉRIA\nJORNALÍSTICA. FILMAGEM DE CONTEÚDO PRIVADO DO CELULAR DA PARTE\nAGRAVADA. COMENTÁRIOS PEJORATIVOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. DANO MORAL INDENIZÁVEL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO.\nREEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. INCIDÊNCIA. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO\nCABIMENTO. NÃO PROVIDO.\n 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça).\n 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do\nCPC/2015, devendo ser analisada caso a caso.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VALOR INDENIZATÓRIO - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1639942>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1442239>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1614041>>-RJ\n(MULTA - MERO INCONFORMISMO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MANIFESTA\nINADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1401943>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"44eed7d004ee1c1dbae319f3b7d592227a510198c8905911b2abd1eefd5e6f11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}