{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148100,"origem":"stj","sha256_origem":"4d242afc3131b78a37d9220151c9fa8fb1c42b8a603503f177908fb8e544fd40","registro_original":{"id_fonte":"1440553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3132682","numero_registro":"202504941420","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.\n AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE.\n DISTINÇÃO ENTRE APARELHO FÍSICO E DADOS ESPELHADOS. FUNDAMENTO\n SUFICIENTE NA POSSIBILIDADE DE NOVAS PERÍCIAS E NA REABERTURA DA\n INSTRUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE ATRELADA AO LAPSO TEMPORAL. ÓBICE DA\n SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.\n INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos\n do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito.\n 2. A decisão embargada enfrentou a questão central relativa à\n subsistência do interesse probatório na manutenção da apreensão, em\n razão da reabertura da instrução e da possibilidade de novas\n perícias, concluindo pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. A distinção entre o aparelho físico e os dados espelhados não\n configura omissão, porque o fundamento adotado abrange a utilidade\n do bem para a instrução, inclusive para diligências que demandem\n acesso ao hardware, validação da cadeia de custódia, integridade do\n dispositivo ou renovação de exames.\n 4. A alegação de desproporcionalidade, vinculada ao lapso temporal\n da apreensão, demanda substituição das premissas fáticas\n reconhecidas na origem, providência vedada na via especial em razão\n da Súmula 7/STJ.\n 5. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de\n prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais,\n sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal\n Federal.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"41397f3d5f0c9f13a3ba5a6285c311bd6e563d2a8d8f0659dd0d1dec6b8c1f76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4d242afc3131b78a37d9220151c9fa8fb1c42b8a603503f177908fb8e544fd40","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}