{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148105,"origem":"stj","sha256_origem":"d03b8ea8b3ba5d920616d5c3193e454a7fdea8479b8619fcb5197c805cfaf391","registro_original":{"id_fonte":"1440564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"237395","numero_registro":"202601666170","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\n CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RHC POR REITERAÇÃO DE\n PEDIDO. SIMULTANEIDADE DE IMPUGNAÇÕES CONTRA O MESMO ACÓRDÃO.\n IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RACIONALIDADE DO\n SISTEMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental,\n em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, sendo\n legítima a decisão singular sujeita à revisão colegiada.\n 2. \"A mera reiteração de pedido em habeas corpus, fundada nos mesmos\n fatos e argumentos jurídicos já apreciados em writ anterior, impede\n o conhecimento de nova impetração ou de recurso que busque\n rediscutir a mesma matéria.\" (AgRg no RHC n. 230.982/SP, relator\n Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de\n 7/5/2026.)\n 3. Mantido o óbice processual, ficam prejudicadas as teses de mérito\n deduzidas no agravo regimental.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, recebero pedido de\n reconsideração como agravo regimental e negar provimento ao recurso.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7291ce34274c06ef77786f2cb57fcbd989025cc2ae0121ecf1a0ac49b0e7634e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d03b8ea8b3ba5d920616d5c3193e454a7fdea8479b8619fcb5197c805cfaf391","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}