{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148115,"origem":"stj","sha256_origem":"704030bb9c28dd32fe812c8146b34796e831953edfed0238ffcfedb0fd65c8c2","registro_original":{"id_fonte":"1440584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"236194","numero_registro":"202601400050","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE\n ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA\n CAUTELAR. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional, cuja decretação\n exige demonstração concreta da materialidade delitiva, de indícios\n suficientes de autoria e da efetiva necessidade da custódia, nos\n termos do art. 312 do CPP.\n 2. A apreensão de 4,6 g de cocaína e 38 g de maconha, embora\n fracionadas para comercialização, não evidencia, por si só,\n gravidade excepcional apta a justificar a manutenção da prisão\n preventiva, especialmente em delito praticado sem violência ou grave\n ameaça.\n 3. A existência de ação penal em curso pode atuar como elemento de\n reforço, mas não supre a exigência de demonstração individualizada\n do periculum libertatis, razão pela qual não basta, isoladamente,\n para manter a custódia cautelar.\n 4. A invocação do art. 310, § 5º, do CPP não afasta a necessidade de\n fundamentação concreta para a custódia cautelar, nem autoriza a\n conversão automática da prisão em flagrante em prisão preventiva.\n 5. Mostra-se legítima a substituição da prisão preventiva por\n medidas cautelares diversas quando ausentes elementos concretos que\n demonstrem a imprescindibilidade da segregação cautelar e quando os\n instrumentos previstos no art. 319 do CPP se revelam suficientes\n para a tutela da ordem pública.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2523cb54f73bda0730ec98ede005b8afad14e41c5f019ee773c7e5aca39a5658","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}