{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14812,"origem":"stj","sha256_origem":"1a9072c6bf94d15a72c5d0f82b68ee8d9a56dfbeac7a216f08f73388cf01c6f4","registro_original":{"id_fonte":"000829315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1649729","numero_registro":"202000107900","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO\nINCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.  PLANO DE\nSAÚDE. HOME CARE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONSONÂNCIA\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL  DESPROVIDO.\n1. ?Conforme jurisprudência deste Sodalício, não há cerceamento de\ndefesa quando o eg. Tribunal estadual, de forma fundamentada, afasta\na necessidade de prova pericial\" (AgInt no AREsp n. 1.848.285/RS,\nrelator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. em 28/3/2022, DJe de\n3/5/2022).\n2. ?Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula\ncontratual que veda a internação domiciliar (home care) como\nalternativa à internação hospitalar? (AgInt no REsp n. 1.994.152/SP,\nrelator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2022,\nDJe de 26/8/2022.)\n3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"918be8a4a2a839296ad4465236f69e7b381cb96d75288cccbefd75e8be16b738","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}