{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148120,"origem":"stj","sha256_origem":"1b74301185d08ddec154d38c8298c832d69e0ce9695f2364b8a45cdb3f71c57b","registro_original":{"id_fonte":"1440594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3132635","numero_registro":"202504933710","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO\n POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO\n DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS.\n FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que\n inadmitiu o agravo em recurso especial por irregularidade na\n representação processual e por erro grosseiro na interposição de\n recurso especial para impugnar acórdão denegatório de habeas corpus.\n 2. Fato relevante. O agravante foi intimado, com fundamento nos\n arts. 76 e 932 do Código de Processo Civil, a regularizar a\n representação processual em cinco dias, deixando transcorrer o prazo\n sem manifestação. A procuração foi juntada apenas na oportunidade\n do agravo regimental, com outorga datada de 04.03.2026, posterior à\n interposição do recurso especial em 26.10.2025.\n 3. Manifestação do Ministério Público. Parecer pelo não conhecimento\n do agravo em razão de violação da Súmula 182 do Superior Tribunal\n de Justiça.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a juntada tardia de\n procuração, com outorga posterior à interposição do recurso, supre o\n vício de representação processual do agravo em recurso especial.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o\n princípio da fungibilidade recursal para receber recurso especial\n como recurso ordinário em habeas corpus, afastando-se o erro\n grosseiro na escolha da via impugnativa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O agravo regimental deve conter argumentos novos aptos a infirmar\n os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu.\n 7. A intimação para regularizar a representação processual (arts. 76\n e 932 do CPC) não foi atendida; a procuração juntada posteriormente\n possui outorga em data posterior à interposição do recurso, o que\n não supre o vício de representação em instância especial.\n 8. A aplicação da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça impõe o\n reconhecimento da inexistência de recurso interposto por advogado\n sem procuração nos autos; a juntada de mandato com data posterior\n não afasta sua incidência.\n 9. Em acórdão denegatório de habeas corpus, a via adequada é o\n recurso ordinário (CF, art. 105, II, \"a\"); a interposição de recurso\n especial configura erro grosseiro, sendo inaplicável a\n fungibilidade recursal, conforme orientação consolidada.\n 10. Ausentes elementos novos capazes de superar os óbices de\n representação e de adequação recursal, mantém-se a decisão agravada\n por seus próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido,\n mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.\n Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 76 e 932; CF/1988, art.\n 105, II, \"a\"; Súmula 115/STJ; Súmula 182/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EAREsp 2.985.792/SP,\n Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 05.03.2026,\n DJEN de 13.03.2026; STJ, RHC 26.440/MG, Rel. Min. Maria Thereza de\n Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20.03.2012, DJe de 11.04.2012.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4f4bab833ee744d3f00c2d324607d30bef363e0a428f94c86c430e77549ea0a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1b74301185d08ddec154d38c8298c832d69e0ce9695f2364b8a45cdb3f71c57b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}