{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148121,"origem":"stj","sha256_origem":"b8eeb1043a82e4ea1daf06021988f94d925a89cb67df5428a413d86215cf0c9d","registro_original":{"id_fonte":"1440597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087245","numero_registro":"202601298920","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. REGRESSÃO DE\n REGIME E HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE DECORRENTE DE VIOLAÇÕES AO\n MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE OITIVA JUDICIAL QUANDO HOUVER\n PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.\n AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\n próprio, conforme entendimento consolidado nesta Corte, ressalvada\n a hipótese de manifesta ilegalidade, quando se admite a concessão de\n ofício.\n 2. A decisão agravada consignou que a homologação da falta grave e a\n regressão cautelar de regime foram lastreadas em fundamentos\n idôneos, notadamente o histórico de violações ao monitoramento\n eletrônico, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, o\n revolvimento fático-probatório para acolher justificativa defensiva.\n 3. É prescindível a oitiva judicial do apenado para homologação da\n falta grave quando a apuração ocorrer por meio de procedimento\n administrativo no qual tenham sido assegurados o contraditório e a\n ampla defesa.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2bb7afc5ba9bc2733b37f961f196a92a1cd90504b8877d3d691f70a0842b425e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}