{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148124,"origem":"stj","sha256_origem":"7ced99acd11adb0c635e99ef413fef50d5655e98033560fee89dbfb5f326f494","registro_original":{"id_fonte":"1440600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"238072","numero_registro":"202601829279","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\n CORPUS. INCIDÊNCIA DO ART. 210 DO RISTJ. REITERAÇÃO DE PEDIDO COM\n MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO\n REGIMENTAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO\n PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS\n CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO NO CÁRCERE.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Nos termos do art. 210 do RISTJ, é inadmissível o recurso que\n reproduz pedido anteriormente apreciado e rejeitado, quando\n presentes as mesmas partes, causa de pedir e pretensão deduzida.\n 2. Os fatos supervenientes invocados no agravo regimental - excesso\n de prazo, correção de premissa fática sobre o parentesco da vítima e\n agravamento do estado de saúde - não foram deduzidos nas razões do\n recurso ordinário nem apreciados pelo Tribunal de origem, obstando\n seu conhecimento nesta sede, sob pena de indevida supressão de\n instância.\n 3. Mantém-se a prisão preventiva quando fundamentada em elementos\n concretos dos autos, notadamente a gravidade da conduta imputada, a\n periculosidade do agente, o risco à ordem pública e a insuficiência\n das medidas cautelares diversas da prisão.\n 4. A necessidade de tratamento médico ou psiquiátrico não afasta,\n por si só, a custódia cautelar, quando reconhecida a possibilidade\n de assistência no sistema prisional e persistentes os fundamentos da\n segregação.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f2bfc2c24f0a619f392c1246f9348941f8a4d7b6ca867d089355d7b21f80c3e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}