{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148129,"origem":"stj","sha256_origem":"e44719d7b8b2d9eeea939ab8437ea045e4a0557da0d1ff49d7cc8cede848ebbd","registro_original":{"id_fonte":"1440607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3172650","numero_registro":"202600418272","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\n ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E\n 356 DO STF. AUTORIA E PROVA DA EMBOSCADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. HABEAS\n CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A tese de ausência de provas judicializada para a condenação não\n foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, ressentindo-se o\n recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento.\n Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF.\n 2. As demais questões - autoria e prova da emboscada - não\n prescindem do revolvimento fático-probatório dos autos, o que não se\n admite na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7\n do STJ.\n 3. Conforme previsão do art. 647-A, caput e parágrafo único, do\n Código de Processo Penal, a concessão de habeas corpus de ofício é\n de iniciativa do julgador. A atuação pressupõe a identificação de\n razão suficiente ou, em outras palavras, de ilegalidade flagrante.\n Não se presta como subterfúgio para contornar deficiência de que se\n reveste a medida processual adotada pelo defensor e, assim,\n viabilizar, em qualquer hipótese, mesmo naquelas manifestamente\n inadmissíveis, a análise do mérito (ut, AgRg no AREsp n.\n 2.453.094/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\n DJEN de 8/4/2025).\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4bde75917be82bf4b9c45f62f0cb1aab1972925517825cca203b5f597e36a7fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}