{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148132,"origem":"stj","sha256_origem":"a1380105d2499cd01523e73ec9ec97de5e3ccfa5a8ade8480afb1ae98e23413f","registro_original":{"id_fonte":"1440610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3214599","numero_registro":"202601150211","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\n ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA\n 7/STJ. REVALORAÇÃO VERSUS REEXAME.  RECURSO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu agravo\n para não conhecer de recurso especial do órgão acusatório.\n 2. Em primeira instância, houve condenação pelo art. 217-A, caput,\n do Código Penal, com pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial\n fechado. Em apelação, o Tribunal de origem absolveu por\n insuficiência de provas, com base em análise da cronologia dos\n fatos, depoimentos e laudo pericial.\n 3. O recurso especial foi tido por inadmissível, em razão da Súmula\n 7/STJ. No agravo e no agravo regimental, o Agravante sustenta que é\n suficiente a revaloração do quadro fático fixado e que a palavra da\n vítima é consistente para a condenação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede\n de recurso especial, revalorar o conjunto probatório para\n restabelecer a condenação, quando o acórdão de origem absolveu por\n insuficiência de provas após exame de elementos cronológicos,\n depoimentos e laudo pericial, sem incidir na vedação da Súmula\n 7/STJ.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a prevalência da\n palavra da vítima, desacompanhada de apoio probatório suficiente e\n diante de inconsistências apontadas pelas instâncias ordinárias,\n autoriza a reforma da absolvição em recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto\n fático-probatório para infirmar o juízo absolutório das instâncias\n ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 7. O acórdão de origem avaliou a palavra da vítima em confronto com\n cronologia, depoimentos e laudo pericial, concluindo pela\n insuficiência probatória; substituir esse juízo de credibilidade\n exige reexame de provas, e não mera revaloração jurídica.\n 8. A distinção entre revaloração e reexame não se aplica quando o\n que se pretende é alterar o cenário fático delineado, requisito que\n atrai o óbice da Súmula 7/STJ.\n 9. Precedente específico confirma a inviabilidade de reanálise\n probatória em recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, art. 217-A,\n caput; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.852.322/DF,\n Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.08.2025, DJEN\n 28.08.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"38fd5a8fdd69d3873bf9e5af1733e6e70b4cdf668cea5a39a4dabf624c0b7f9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a1380105d2499cd01523e73ec9ec97de5e3ccfa5a8ade8480afb1ae98e23413f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}