{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148133,"origem":"stj","sha256_origem":"e8cd18ae2c01396640b7e8c5b440e26acfbecc87505ac829b5603780f1d3aef4","registro_original":{"id_fonte":"1440611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"237655","numero_registro":"202601740022","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.\n LAPSO TEMPORAL DE 5 DIAS CORRIDOS. ART. 258 DO RISTJ E 798 DO CPP.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal,\n é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ.\n 2. Os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios,\n conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP.\n 3. Disponibilizada a decisão que negou provimento ao recurso\n ordinário no Diário de Justiça Eletrônico em 1º/6/2026, com\n publicação em 2/6/2026 (terça-feira), deve ser reconhecida a\n intempestividade do agravo regimental interposto em 9/6/2026\n (terça-feira).\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"64413359222b94a2e00f37529fa6fbf7c07cdbe3a20deeb11e75d08868606f15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}