{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148134,"origem":"stj","sha256_origem":"89ae384ceb14b836ed2b018850e7639d4b7224a667cd6510e6b80b97aa9628bf","registro_original":{"id_fonte":"1440612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"78602","numero_registro":"202600802562","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE\n SEGURANÇA. 1. DEPÓSITOS JUDICIAIS VINCULADOS À JUSTIÇA FEDERAL.\n DISCUSSÃO QUANTO AOS VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. CONCLUSÃO PELA\n CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO INDEVIDA DA CONTROVÉRSIA. 2.\n DISCORDÂNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS LEGAIS. DEBATE QUE DEVE SER\n REALIZADO NA VIA APROPRIADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 3.\n AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. Não há falar em redução indevida da controvérsia, porquanto a\n possibilidade de discutir, nos próprios autos da medida cautelar\n criminal, a suficiência da restituição dos valores bloqueados foi\n efetivamente franquada à parte. De fato, o Juízo criminal, após\n análise dos extratos encaminhados pela Caixa Econômica Federal,\n concluiu pela correção dos valores, diante da incidência da Taxa\n Referencial (TR) sobre os depósitos judiciais, remetendo eventual\n discordância quanto ao percentual adotado para a esfera cível.\n 2. A decisão agravada registra que \"o juízo criminal examinou a\n questão e concluiu que depósitos judiciais vinculados à Justiça\n Federal se submetem apenas à remuneração básica da poupança (TR),\n vedados juros remuneratórios e a taxa SELIC, e que eventual\n inconformismo com os critérios legais deveria ser deduzido na esfera\n cível\" (e-STJ fls. 2.845-2.846). Ademais, não se demonstrou, de\n forma inequívoca, descumprimento do comando de restituição.\n - Ao contrário, \"os extratos encaminhados pela Caixa Econômica\n Federal foram examinados, e a autoridade judicial ratificou a\n correção pela TR\". Dessa forma, à luz do regime legal aplicável aos\n depósitos judiciais da Justiça Federal, inexiste direito líquido e\n certo à continuidade da discussão, nos autos criminais, sobre\n parâmetros de correção alheios ao modelo normativo, devendo eventual\n divergência de cálculo ser suscitada na via própria cível.\n 3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f7b9c827726759e4e2a3f7a78b665b9297615a49a462aee4ff8bec67a7022cc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}