{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148138,"origem":"stj","sha256_origem":"6947ca8e078cacf7c036f6f817cc00099a8fd847ce8c96fea48c74b222a7c033","registro_original":{"id_fonte":"1440619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086000","numero_registro":"202601229686","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE\n PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU\n AMBIGUIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL/FOTOGRÁFICO. INAPLICABILIDADE\n RETROATIVA DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL NA VIA REVISIONAL. TESTEMUNHA\n QUE JÁ CONHECIA OS RÉUS. DISPENSA DO PROCEDIMENTO FORMAL DO ART. 226\n DO CPP. ART. 155 DO CPP. MATÉRIA EXAMINADA NA APELAÇÃO. NULIDADE DE\n ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 619 do Código de\n Processo Penal, exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade,\n contradição ou omissão na decisão embargada. A mera inconformidade\n não autoriza o manejo do recurso.\n 2. Não há omissão quanto à tese de \"mudança de defesa técnica\", pois\n o acórdão enfrentou suficientemente o reconhecimento\n pessoal/fotográfico e a preclusão das alegações, afirmando a\n inaplicabilidade retroativa de mudança jurisprudencial pela via da\n revisão criminal e a dispensa do procedimento do art. 226 do CPP\n quando a testemunha já conhecia previamente os réus.\n 3. A alegada violação aos arts. 155 e 226 do Código de Processo\n Penal foi examinada nos exatos limites: i) identificação por\n testemunha previamente conhecedora, hipótese que afasta o rito do\n reconhecimento; ii) tema já apreciado na apelação, inviável sua\n rediscussão em revisão criminal, configurada nulidade de algibeira e\n preclusão.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8128634dad896fdfcfa3a769aa1dc423afa4e674f32dc69094c36eae98e98ab4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}