{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148140,"origem":"stj","sha256_origem":"f752a882be7e62291803c8305a826eb45be7be656dd8d8525f4a95ecc9b949c5","registro_original":{"id_fonte":"1440623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3161955","numero_registro":"202600293265","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA\n DO PRAZO LEGAL DE DOIS DIAS (ART. 619 DO CPP). INTEMPESTIVIDADE.\n EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.\n 1. Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração\n é o previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, qual seja, 2\n (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do\n Superior Tribunal de Justiça. A entrada em vigor do novo Código de\n Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo\n penal, que possui disciplina própria.\n 2. Na hipótese, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da\n Justiça Eletrônico/STJ em 19/5/2026 (terça-feira) e considerado\n publicado em 20/5/2026 (quarta-feira). O prazo para oposição dos\n aclaratórios iniciou-se em 21/5/2026 (quinta-feira) e terminou em\n 22/5/2026 (sexta-feira), sendo que os embargos foram opostos apenas\n em 25/5/2025, portanto, fora do prazo legal de 2 (dois) dias, sendo\n intempestivos.\n 3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3d373936b5a332a1d344f306ed664d2bb124587bfcff28e2219f73ce91e63fc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}