{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148141,"origem":"stj","sha256_origem":"545a5942448a86a47b20a37e8f6b9f59b1df3fc27e937ee4a4984cd10835a98b","registro_original":{"id_fonte":"1440625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3225665","numero_registro":"202601344496","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES\n GENÉRICAS DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O conhecimento do agravo em recurso especial exige a impugnação\n específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial.\n 2. A mera alegação genérica de revaloração jurídica dos fatos ou de\n inexistência de necessidade de reexame probatório não é suficiente\n para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, sendo indispensável\n demonstrar, mediante cotejo entre as premissas fáticas fixadas no\n acórdão recorrido e as teses recursais, a desnecessidade de\n revolvimento do conjunto probatório.\n 3. Na hipótese, o agravante deixou de infirmar adequadamente o\n fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a\n afirmações abstratas acerca da natureza jurídica da controvérsia.\n 4. Incide, no caso, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o\n agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão\n agravada.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"996d197595d7bdf677bd1b302187e199bea053e740d28cb84196b1606b9ca160","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}